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Título:
DECRETO Nº 59.280 12/03/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Retifica os incisos III, IV e V do artigo 1º do Decreto nº 58.950, de 16 de setembro de 2019.
Publicação:
DOC 12/03/2020 p. 3 c. 2
Legislação explicativa:
Decreto nº 58.950/2019 - Denomina os logradouros públicos que especifica. (
ver documento
)
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